Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 7 de abril de 2025
DECRETO Nº. 044/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 044/2025
RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos o artigo 7ºA e § 1º no Decreto Municipal nº 211/2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“7ºA. Será facultada a realização de pesquisa de preços para fins de prorrogação do prazo de vigência de contratos administrativos, quando tratarem de serviços e fornecimentos contínuos nos termos do inciso XV do art. 6º da lei 14.133/2021, desde que haja manifestação técnica motivada no sentido de que o índice de reajuste adotado no instrumento convocatório acompanha a variação dos preços do objeto contratado.”
§1º A pesquisa de preços será obrigatória quando não for tecnicamente possível atestar que a variação dos preços do objeto contratado tende a acompanhar a variação do índice de reajuste estabelecido no edital.”
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço do Índio, 31 de março de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal