Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 23 de março de 2016
LEI Nº 1841/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1841/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no valor de R$ 338.812,50 (trezentos e trinta e oito mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
(332) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.006-1882 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
97.500,00
(331) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.006-1881 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
241.312,50
Total Suplementação:
338.812,50
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1881 e 1882.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 22 de março de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal