Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 18 de abril de 2018
LEI N.º 1997/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1997/2018
SÚMULA – Altera a Lei n.º 1990/2018 que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do município de Bituruna – PROGRIDE Bituruna, estabelece incentivos à instalação, ampliação de indústrias, comércio, prestação de serviços e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 42 da lei 1.990/2018, e ficam acrescidos os § 1º e 2º ao artigo 42 da lei 1.990/2018, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“§1º. Não se aplica aos incentivos constantes do artigo 42, o estabelecido no artigo 3º desta lei, sendo que para o acesso aos benefícios deste artigo se faz necessário a apresentação de certidão de regularidade municipal.
§2º. Os incentivos de que trata o presente artigo serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 17 de abril de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal