Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 28 de junho de 2017
LEI N.º 1929/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1929/2017
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade de aquisição de bens licitados pelo Município de Bituruna.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. O cidadão que pretender adquirir bens contratados pelo Município de Bituruna através de processo de licitação poderão requisitá-los através de requerimento próprio junto ao Setor de Tributação que verificará a disponibilidade do bem e, após deferimento, emitirá guia para pagamento com valor contratado no processo de licitação.
Art. 2º. Após o pagamento da guia, o Município de Bituruna entregará o bem requisitado no prazo de até 60(sessenta) dias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 27 de Junho de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal