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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 28 de junho de 2017

LEI N.º 1929/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 1929/2017

Súmula: Dispõe sobre a possibilidade de aquisição de bens licitados pelo Município de Bituruna.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º. O cidadão que pretender adquirir bens contratados pelo Município de Bituruna através de processo de licitação poderão requisitá-los através de requerimento próprio junto ao Setor de Tributação que verificará a disponibilidade do bem e, após deferimento, emitirá guia para pagamento com valor contratado no processo de licitação.

Art. 2º. Após o pagamento da guia, o Município de Bituruna entregará o bem requisitado no prazo de até 60(sessenta) dias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Paço do Índio, 27 de Junho de 2017.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1283, em 28 de junho de 2017. Código identificador AB1C0EDE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.