Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 13 de setembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2018
Súmula – Altera a Lei Complementar n.º 001/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica acrescido no artigo 51 da Lei Complementar n.º 001/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna), o inciso X, o qual terá a seguinte redação:
“ Art. 51.( ...)
(...)
X – Adicional de Sobreaviso.”
Art. 2º - Fica criada a Subseção IX – Adicional de Sobreaviso, o art. 66-A e parágrafos na Lei Complementar n.º 001/2001, os quais terão a seguinte redação:
“Subseção IX
Do Adicional de Sobreaviso
Art. 66-A O adicional de sobreaviso será pago à razão de1/3 (um terço) da hora normal de trabalho ao servidor que ficar à disposição da Administração Pública Municipal Direta e/ou Indireta.
§ 1º Quando do pagamento do adicional de sobreaviso serão excluídas as horas efetivamente trabalhadas, as quais serão remuneradas como horas extraordinárias.
§ 2º Sempre que necessário o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o disposto neste artigo mediante Decreto.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 12 de Setembro de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal