Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 8 de março de 2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2016
SÚMULA – Altera a Lei Complementar n.º 001/2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 102 da Lei Complementar n.º 001/2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, Estado do Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102 Ficam instituídas jornadas de trabalho de 20 e 40 horas semanais para o professor, com direito a 25% de hora atividade a ser desenvolvida exclusivamente no recinto escolar.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 02 de março de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal