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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 8 de março de 2016

LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2016

SÚMULA – Altera a Lei Complementar n.º 001/2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Fica alterado o Art. 102 da Lei Complementar n.º 001/2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, Estado do Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 102 Ficam instituídas jornadas de trabalho de 20 e 40 horas semanais para o professor, com direito a 25% de hora atividade a ser desenvolvida exclusivamente no recinto escolar.”

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço do Índio, 02 de março de 2016.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0954, em 8 de março de 2016. Código identificador A94CDDA3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.