Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 31 de agosto de 2015
LEI Nº 1804/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1804/2015
SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de bens móveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de bens móveis, compreendendo a materiais reaproveitáveis que compõem o imóvel construído em madeira com 136 m², registrado no patrimônio público municipal sob o nº 1314, localizado na Linha Augusto Loureiro para a MITRA DA DIOCESE DE UNIAO DA VITORIA - PARÓQUIA DE SANTO ANTONIO, inscrita no CNPJ: 77.144.988/0025-64.
Parágrafo Único - Os bens que de que trata este artigo foram avaliados através de comissão nomeada para tal finalidade, através da Portaria n.º 165/2013.
Art. 2º - Fica a Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário responsável pela emissão de parecer sobre o interesse social e a conveniência sócio-econômica da doação, em conformidade com o disposto na alínea “a”, Inciso II, artigo 17, Seção VI da Lei 8666/1993.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 28 de agosto de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal