Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de fevereiro de 2025
LEI Nº. 2386/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2386/2025
Súmula: Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo à profissionalização de jovens e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Profissionalização de Jovens, com o objetivo de promover o acesso de jovens à cursos de níveis profissionalizantes e estimular o desenvolvimento social e econômico do município.
Art. 2º - O Programa de Incentivo à Profissionalização de Jovens terá como finalidade:
I - Proporcionar transporte para os jovens matriculados em cursos profissionalizantes, desde que o transporte não seja utilizado diariamente;
II - Incentivar a formação e capacitação de jovens para o mercado de trabalho;
III - Reduzir a evasão escolar e promover a continuidade dos estudos.
Art. 3º - Para ter acesso ao benefício do transporte, os jovens deverão atender aos seguintes requisitos:
I - Estar regularmente matriculados em cursos de níveis profissionalizantes;
II - Comprovar residência no Município de Bituruna-PR;
III - Não utilizar o transporte de forma diária, sendo permitido o uso para o deslocamento em dias específicos previamente estabelecidos.
Art. 4º O programa será coordenadopela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e contará com a colaboração de outras secretarias e entidades parceiras.
Art. 5º A presente Lei poderá ser regulamentada por decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 04 de fevereiro de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal