Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 8 de março de 2017
LEI N.º 1897/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1897/2017
SÚMULA – Altera a Lei n.º 847/2002 – que dispõe sobre o Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica acrescido o Inciso III ao Art. 11 da Lei 847/2002 - Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna – PR , que entra em vigor com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
III – Para exercício do cargo de Professor de Educação Física, exigir-se-á como qualificação mínima a formação em curso de graduação em Educação Física com Licenciatura.”
Art. 2º - Fica acrescido o Inciso II a alínea “a” do Art. 19 da Lei 847/2002 - Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna – PR , que entra em vigor com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
II – Professor de Educação Física
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Vagas – Anexo I da Lei n.º 847/2002 – Plano de Carreira, Quadro de Vagas e Remuneração do Magistério do Município de Bituruna, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CLASSE INICIAL
150
Professor(a)
A
10
Professor(a) de Educação Física
B
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 07 de Março de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal