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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de julho de 2013

LEI N.° 1699/2013

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.° 1699/2013

SÚMULA – Altera a Lei n.º 1323/2008 que institui o Perímetro Urbano do Município de Bituruna.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I: mapa, memorial descritivo e quadro de coordenadas do Perímetro Urbano da Sede do Município constante da Lei n.° 1323/2008 passando a vigorar o anexo que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 03 de julho de 2013.

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0278, em 5 de julho de 2013. Código identificador A4D9B83C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.