Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 11 de novembro de 2013
LEI N.° 1710/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1710/2013
PLANO PLURIANUAL – 2014 a 2017
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual – 2014 a 2017, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Bituruna, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica estabelecido para o período de 2014 a 2017, o Plano Plurianual expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, em conformidade com Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 2°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Programas anuais serão elaborados segundo esta lei, observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 3°. Em decorrência da execução programática, o plano de trabalho e demais normas estabelecidas nesta lei, poderão ser revistos anualmente por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ou através de leis especiais, quando do surgimento de motivos que assim o exigirem.
Art. 4°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro estabelecerá:
I
Ações prioritárias, objetivos e metas da administração municipal;
II
Metas e riscos fiscais;
III
Disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV
Estrutura e organização da Lei Orçamentária;
V
Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI
Normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII
Políticas de aplicação dos Fundos de Fomento, de desenvolvimento ou das Companhias de Desenvolvimento;
VIII
Da seguridade Social.
Art. 5°. Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança tributos e da dívida ativa.
Art. 6°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e normas para a elaboração e execução do orçamento programa, estabelecerá as políticas de pessoal relacionadas a implantação de planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, reajuste salarial e concernente ao aumento do número de vagas no quadro funcional das administrações direta e indireta, identificará as ações, programas e projetos novos e considerará os efeitos das expansões e ou aperfeiçoamento dos serviços municipais.
Art. 7°. As ações prioritárias, objetivos e metas para o período de 2014 a 2017 , a serem observados e executados pelas unidades das administração direta e indireta, estão consolidados no Anexo I.
Art. 8°. A programação das receitas e despesas previstas para consecução do programa de trabalho estabelecido no artigo anterior, está definida no Anexo II.
Art. 9°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bituruna, 05 de novembro de 2013.
JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino