Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 13 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2017
SÚMULA – Altera a Lei Complementar n.º 001/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna).
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica acrescido o inciso III, ao artigo 32 da Lei Complementar n.º 001/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna) o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – Por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime previdenciário a que o servidor esteja vinculado, seja ele próprio ou o regime geral da previdência social.”
Art. 2º - Fica incluído o art. 56-A a Lei Complementar n.º 001/2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56-A – Poderá o Município dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras promover por ocasião das comemorações natalinas, confraternização anual dos servidores públicos, com entrega de cestas natalinas”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 12 de Dezembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal