Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 15 de maio de 2017
LEI N.º 1918/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1918/2017
SÚMULA – Determina obrigações às Agências Bancárias e Postos de Serviços Bancários do município de Bituruna - PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - É obrigatória, nas Agências e Postos de Serviços Bancários do Município, a instalação de escudo de proteção ou cabine blindada, para uso dos seguranças bancários, em todos os acessos destinados ao público.
Art. 2° - Escudo de proteção ou cabine blindada, terá altura mínima de 2 (dois) metros, com assento apropriado.
Art. 3° - A concessão de alvará de funcionamento fica condicionada à instalação de escudo de proteção ou cabine blindada, com comunicação direta aos órgãos de segurança competente.
Art. 4º - Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação
Paço do índio, 04 de Maio de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal