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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 15 de maio de 2017

LEI N.º 1918/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 1918/2017

SÚMULA – Determina obrigações às Agências Bancárias e Postos de Serviços Bancários do município de Bituruna - PR, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - É obrigatória, nas Agências e Postos de Serviços Bancários do Município, a instalação de escudo de proteção ou cabine blindada, para uso dos seguranças bancários, em todos os acessos destinados ao público.

Art. 2° - Escudo de proteção ou cabine blindada, terá altura mínima de 2 (dois) metros, com assento apropriado.

Art. 3° - A concessão de alvará de funcionamento fica condicionada à instalação de escudo de proteção ou cabine blindada, com comunicação direta aos órgãos de segurança competente.

Art. 4º - Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação

Paço do índio, 04 de Maio de 2017.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1252, em 15 de maio de 2017. Código identificador A33B04C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.