Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 19 de setembro de 2016
LEI Nº 1884/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1884/2016
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1068/2005 de 25/10/2005 que cria o Conselho Municipal de Turismo de Bituruna – COMTUR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 1068/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Bituruna – COMTUR, órgão colegiado constituindo-se na instância municipal como organismo normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento, destinado a orientar, promover e fomentar o aprimoramento das diretrizes do desenvolvimento do Turismo no Município.”
Art. 2º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 1068/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Bituruna compor-se-á de membros representativos do Poder Público, iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município, sendo assim constituído:
07 vagas para entidades governamentais:
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
SECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE E SANEAMENTO
SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA DE ESPORTE ETURISMO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
07 vagas para entidades não-governamentais:
ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE
APRUVIB
APROLEITE
ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS
COOPERLAMBIQUE
ACIB
CDL”
Art. 3º - Ficam acrescidos ao Art. 2º da Lei nº 1068/2005 os seguintes parágrafos:
“Parágrafo 1º - Poderão participar do Conselho de que trata a presente Lei, mediante a aprovação deste e observada a paridade, representantes de outras entidades ou órgãos governamentais ou não-governamentais que vierem a ser criados no Município desde que os mesmos sejam significativos para o desenvolvimento turístico em Bituruna.”
“Parágrafo 2º - Para assegurar a continuidade dos trabalhos do COMTUR, deverá ser indicado para cada representante, um suplente, para a vaga específica.”
Art. 4º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 1068/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Conselho, através de seu Regimento Interno, a partir das orientações oriundas do mesmo.”
Art. 5º - Ficam acrescidos os seguintes artigos e parágrafos à Lei nº 1068/2005:
“Art. 4º-A - O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o elaboração do Plano Municipal de Turismo e gerenciamento do Fundo Municipal de Turismo.
Parágrafo 1º - Compete ao COMTUR:
Avaliar, opinar e propor sobre a política municipal de turismo;
Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do município;
Promover debates sobre temas de interesse turístico para a cidade e região;
Manter intercâmbio com entidades de turismo do município ou fora dele para maior aproveitamento do potencial local;
Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções;
Propor programas e projetos nos segmentos de turismo visando incrementar o fluxo de turistas nos eventos da cidade;
Sugerir e divulgar atividades ligadas ao turismo no município;
Propor formas de captação de recursos para o turismo no município, emitindo parecer sobre financiamento de iniciativas, planos, projetos e programas que visem o desenvolvimento do turismo local;
Elaborar, manter atualizado e divulgar o calendário turístico municipal;
Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas, propondo medidas para a melhoria dos serviços turísticos locais;
Promover campanhas em favor do patrimônio cultural do município;
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo de Bituruna terá sua diretoria eleita dentre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução.
Parágrafo 1º - Os membros da Diretoria do COMTUR serão eleitos por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus integrantes, com a seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário
Parágrafo 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo será considerado extinto, antes do seu término, nos seguintes casos:
I – morte;
II – renúncia;
III – ausência injustificada em mais de três reuniões consecutivas;
IV – doença que exija o licenciamento por mais de um ano;
V – procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI – condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII – mudança de residência do Município;
VIII – afastamento do cargo ou emprego do representante do órgão governamental;
IX – extinção da entidade ou órgão representativo.
Parágrafo 3º - Em caso de vacância, a nomeação do suplente será feita para completar o mandato do substituto.
Parágrafo 4º - Na hipótese prevista no inciso IX do Parágrafo 2º deste Artigo, a respectiva vaga de conselheiro será preenchida por representante indicado por outro órgão ou entidade, observado o dispositivo no Parágrafo 1º do Art. 4º-A desta Lei.
Art. 6º – As atribuições dos membros a que se referem os incisos do caput deste artigo serão definidas pelo regimento interno do COMTUR, uma vez constituído o presente Conselho, relativamente a suas atividades, critérios de funcionamento, competência, atribuições e outras providências.
Art. 7º - A função dos membros do Conselho Municipal de Turismo é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8º - O COMTUR poderá requisitar servidores públicos vinculados aos órgãos que o compõem para a formação de equipe técnica e de apoio administrativo, necessária à consecução de seus objetivos.”
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 16 de setembro de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal