Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 7 de abril de 2025
DECRETO Nº. 043/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 043/2025
RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o § 8º do artigo 6º do Decreto Municipal nº 210/2023.
Art. 2º Fica acrescido o § 8ºA no artigo 6º do Decreto Municipal nº 210/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 8ºA A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e da Matriz de Alocação de Riscos poderão ser facultados ou dispensadas nos seguintes casos:
c
I - São facultados:
a) nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
b) nos casos de contratação de remanescente de obra, serviços ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, situação prevista no artigo 90, § 7º da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - São dispensados:
a) na hipótese do inciso III do artigo 75 da Lei nº 14.133/ 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos;
b) quando, pelas circunstâncias e elementos consignados no documento de oficialização da demanda, restar evidenciada, de forma inquestionável, a melhor solução para o atendimento da necessidade da Administração;
c) quando a melhor solução para o atendimento da necessidade da Administração for previamente identificada a partir de processos de padronização, pré-qualificação e outros procedimentos similares.”
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço do Índio, 31 de março de 2025.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal