Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 17 de agosto de 2022
LEI N.º 2249/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2249/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.
Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAM
(581) 3.2.90.21.00.00.00.00.2.005-3000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
70.000,00
(579) 4.6.90.71.00.00.00.00.2.005-3000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
200.000,00
02.02 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
(580) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.026-3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
120.000,00
(582) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.027-3000 - MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
02.03 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
(583) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.042-3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
50.000,00
Total Suplementação:
490.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros, o Superávit Financeiro do exercício anterior, por Fonte de Recurso abaixo discriminado:
Fonte
Valor
3000- Recursos Livres
490.000,00
Total è
490.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 16 de agosto de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal