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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 3 de abril de 2024

LEI Nº. 2357/2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº. 2357/2024

SÚMULA – “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO TERAPÊUTICO REVIVER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.753/2014, o CENTRO DE RECUPERAÇÃO TERAPÊUTICO REVIVER, entidade sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 50.149.444/0001-61, com sede no Município de Bituruna, Estado do Paraná, fundada aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do ano de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Paço do Índio, 02 de abril de 2024.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2994, em 3 de abril de 2024. Código identificador A14F389B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.