Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 6 de setembro de 2019
LEI N.º 2071/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2071/2019
Súmula: Institui no âmbito Municipal o Troféu de Honra ao Mérito Dona Pia, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Autores: Ver. Mário Vilmar Zampieron; João Carlos Padilha; João Marcel Nhoatto; Célia Nunes da Rocha e Gerson Luis Lanzarini;
Art. 1º. Fica instituído o “Troféu de Honra ao Mérito Dona Pia” a ser conferido a todo professor municipal aposentado, em reconhecimento aos serviços prestados à sociedade biturunense.
Parágrafo único. O (a) professor (a) a que se refere este artigo será aquele que estiver aposentado após efetivo exercício de atividades na administração pública direta e indireta do Município de Bituruna.
Art. 2º. O “Troféu de Honra ao Mérito Dona Pia” será conferido anualmente, no mês de outubro, durante as comemorações do dia dedicado ao professor.
§1º. Serão homenageados os professores municipais que se aposentarem nos doze meses anteriores à data de comemoração do dia dedicado ao professor.
§2º. Excepcionalmente, no mês de outubro de 2019, serão homenageados com o “Troféu de Honra ao Mérito Dona Pia”, todos os professores municipais aposentados até a data de publicação desta lei.
Art. 3º. Cada professor (a) homenageado(a) fará jus a um Troféu de Honra ao Mérito constando as seguintes informações:
I. o nome completo do (a) professor(a);
II. a data em que ingressou no serviço público municipal;
III. o número da Portaria e a data em que lhe foi concedida a merecida aposentadoria;
IV. o seguinte texto: “Homenagem do Município de Bituruna em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade biturunense, contribuindo para o desenvolvimento e progresso do Município”.
Parágrafo único. O Troféu não poderá ser concedido ao professor, mais de uma vez.
Art. 4.º O servidor que fizer jus à homenagem, não poderá ter sido condenado pela prática de crime ou cometido infração disciplinar de natureza grave, comprovada mediante processos administrativos.
Art. 5º. De forma complementar, ao “Troféu de Honra ao Mérito Dona Pia”, fica instituído o Livro do Mérito do Professor Público Municipal, que servirá para a inscrição, anual, de nomes de professores que serão homenageados.
Art. 6º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas às disposições em contrário.
Paço do Índio, 05 de setembro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal