Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 18 de dezembro de 2019
LEI N.º 2105/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2105/2019
Súmula: Regulamenta o Programa Mais Habitação e dá outras providências, instituído pela Lei Municipal n.º 1825/2015.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º De conformidade a Lei Municipal n.º 1825/2015 fica autorizada a alienação dos imóveis localizados no Bairro São João neste Município, para fins de loteamento de interesse social conforme diretrizes do Programa Mais Habitação, observados os termos e condições do referido Programa.
Art. 2º A alienação dos imóveis de posse do município de Bituruna, constantes da matrícula 3565, será realizada englobando terreno com edificação da Casa Padrão do Programa Mais Habitação.
Art. 3º O valor a ser pago pelos beneficiados selecionados conforme os critérios do Programa Mais Habitação, o qual será subsidiado pela municipalidade, resultante da somatória do valor do imóvel estabelecido em R$ 1,00 (um real) e do valor da edificação, o qual corresponderá a 85% do valor definido em processo licitatório.
Parágrafo Único. A ordem de serviço referente as edificações, será emitida após a confirmação da quantidade de beneficiados selecionados e confirmação da aprovação do financiamento, se houver.
Art. 4º. O pagamento deverá ser realizado em cota única pelo beneficiado, sendo passível a realização de financiamento total ou parcial do valor do imóvel em instituição com tal finalidade.
§1º. É vedado a utilização do imóvel a ser adquirido através deste programa como garantia de operações financeiras.
§2º. É vedado a transferência do bem, por parte do beneficiado, antes de transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, contados do registro em nome do beneficiado.
§3º. A posse do imóvel adquirido será exercida após a confirmação do pagamento integral e da conclusão da obra de edificação.
§4º. As despesas com a transferência do imóvel serão custeadas integralmente pelo beneficiado.
Art. 5º Os imóveis objetos de alienação autorizada por esta Lei ficam desafetados do uso público.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 17 de dezembro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal