Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 21 de novembro de 2022
LEI N.º 2274/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2274/2022
SÚMULA: Ratifica a extinção do protocolo de intenções firmado entre o Município de Bituruna e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul - CIDEPSUL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Fica ratificada a extinção do Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Bituruna-PR e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul – CIDEPSUL, devido a sua dissolução.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 18 de novembro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal