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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 21 de novembro de 2022

LEI N.º 2274/2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2274/2022

SÚMULA: Ratifica a extinção do protocolo de intenções firmado entre o Município de Bituruna e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul - CIDEPSUL e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

Art. 1º Fica ratificada a extinção do Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Bituruna-PR e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul – CIDEPSUL, devido a sua dissolução.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 18 de novembro de 2022.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2649, em 21 de novembro de 2022. Código identificador 9A89C733: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.