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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 12 de dezembro de 2024

DECRETO N.º 205/2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

DECRETO N.º 205/2024

RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do Art. 83 § 1º e § 2º da Lei Complementar n.º 002/2001 de 05/12/2001.

DECRETA:

Art. 1º - A UPM - Unidade Padrão Municipal passa a vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2025 com o valor de R$ 3,88 (três reais e oitenta e oito centavos).

Art. 2º - O valor estabelecido pelo artigo anterior foi atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE) acumulado nos últimos 12 meses (dezembro 2023 a novembro 2024).

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço do Índio, 10 de dezembro de 2024.

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3172, em 12 de dezembro de 2024. Código identificador 9A6CD80F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.