Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 14 de dezembro de 2022
LEI N.º 2286/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2286/2022
SÚMULA – Altera a Lei 1954/2017, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Bituruna, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica incluído a “- Assessoria de Finanças do Gabinete” no inciso “II - Órgãos de Assistência Imediata:” do Art. 7º da Lei 1954/2017.
Art. 2º. Fica alterada a tabela de CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS constante do Anexo I da Lei 1954/2017 em referência ao cargo de “Assessor de Planejamento”, conforme segue:
CARGO
SIMBOLOGIA
Nº DE VAGAS
SALÁRIO
Secretário Municipal
DS
10
R$ 8.935,47
Diretor
CC-01
16
R$ 6.631,38
Coordenador
CC-02
26
R$ 3.730,14
Chefe de Setor
CC-03
14
R$ 2.985,36
Chefe de Divisão
CC-04
12
R$ 2.155,20
Assessor de Planejamento
AS-01
3
R$ 9.399,22
Assessor Jurídico de Gabinete
AS-02
1
R$ 9.399,22
Assessor de Finanças do Gabinete
AF-02
1
R$ 6.631,38
Assessor de Secretaria
AS-03
6
R$ 5.658,38
Assessor de Departamento
AS-04
5
R$ 4.559,07
<< ---- TOTAL ---->>
94
--
Art. 3º Ficam incluídas as atribuições dos cargos em comissão contidas no Anexo II da lei 1954/2017 abaixo relacionadas:
01.03. ASSESSOR DE FINANÇAS DO GABINETE
Assessorar as atividades das seções de planejamento financeiro, assessorar a execução orçamentária do município, as ações das equipes da área financeira, assessorar o controle de repasses, assessorar a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo municipal, além da assessorar o Prefeito nas tomadas de decisões financeiras
Assessorar outros serviços e atividades relacionadas a sua área
02.00.02.00.00.01. SETOR DE LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL
Chefiar e organizar a distribuição de matérias em todas as secretarias;
Chefiar a manutenção de equipamentos de produção de materiais de divulgação;
Chefiar e supervisionar a qualidade do material de divulgação a ser distribuído;
Chefiar outros serviços e atividades que lhe sejam atinentes.
03.00.03.01. COORDENADOR DE CONTROLE DE FROTAS
Coordenar e controlar os gastos com combustível da frota de veículos da Fundação Municipal de Saúde;
Coordenar o sistema de frotas, com todas as despesas de manutenção dos veículos;
Controlar entradas e gastos de Diesel S-500 da Prefeitura Municipal;
Coordenar e planejar o recebimento, providenciando equipe de conferência de Notas Fiscais de Diesel S10 e Gasolina;
Coordenar outros serviços e atividades que lhe sejam atinentes.
04.00.01.01. ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DA INFRAESTRUTURA
Assessorar a secretaria nas políticas de infraestrutura do Município, no planejamento estratégico;
Assessorar quanto à tomada de decisões estratégicas e adoção de operações específicas de trabalho nas estradas vicinais, como objetivo de minimizar os defeitos ou a determinação das mesmas;
Assessorar quanto à tomada de decisões estratégicas e adoção de trabalhos de terraplanagem e outros executados pelas máquinas e caminhões rodoviários, sendo responsável pelos acompanhamentos das mesmas;
Assessorar outras tarefas relacionadas à área de atuação.
04.00.01.02. ASSESSOR DE DEPARTAMENTO DO TRANSPORTE
Assessorar na logística da área de transporte;
Assessorar na tomada de decisões quanto as políticas públicas relacionadas aos serviços públicos de transportes e frota de maquinas e veículos do Município;
Assessorar na elaboração de programas/obras de transportes e manutenção regular e preventiva das estradas vicinais;
Assessorar outras tarefas relacionadas à área de atuação.
04.00.01.00.01.01. CHEFE DE DIVISÃO DE LOGÍSTICA DE MÁQUINAS
Chefiar o transporte de terra, cascalhos, areia, pedras, calcário, madeiras e outros materiais de uso da municipalidade ou de distribuição de acordo com programas municipais;
Chefiar ações que permitam que veículos, máquinas e equipamentos estejam sempre em condições de prestar os serviços necessários para a população;
Chefiar a fiscalização dos serviços de transportes terceirizados, quando necessário;
Chefiar, monitorar e conscientizar motoristas e operadores de máquinas quanto à adequação de conduta e disciplina no exercício de suas atividades, bem como a forma de tratamento para com os usuários do serviço público;
Chefiar a frota de caminhões e maquinário do município;
Chefiar outras tarefas relacionadas à área de atuação.
05.00.00.00.02. COORDENADOR DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
Coordenar a logística na realização do Tratamento Fora de Domicílio;
Coordenar a elaboração das escalas de deslocamento, controle e remanejamento dos usuários do Tratamento Fora de Domicílio;
Coordenar os procedimentos do Tratamento Fora de Domicilio, adotando rotinas e procedimentos que possibilitem a otimização de sua utilização;
Coordenar outros serviços e atividades relacionadas a sua área.
05.00.00.00.03. COORDENADOR DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
Coordenar a logística na realização do Tratamento Fora de Domicílio;
Coordenar a elaboração das escalas de deslocamento, controle e remanejamento dos usuários do Tratamento Fora de Domicílio;
Coordenar os procedimentos do Tratamento Fora de Domicilio, adotando rotinas e procedimentos que possibilitem a otimização de sua utilização;
Coordenar outros serviços e atividades relacionadas a sua área.
05.00.00.00.00.02. CHEFE DE SETOR DE LIMPEZA E ALIMENTAÇÃO
Chefiar os trabalhos na área de limpeza de forma geral e equipes de trabalho;
Chefiar a área de alimentação bem como a cozinha e todo preparo de alimentação;
Chefiar os serviços de limpeza dos prédios públicos, garantindo assim, a organização e limpeza de estruturas e ambientes;
Chefiar as atividades dos servidores subordinados;
Chefiar outras tarefas afins.
07.00.01.00.02.01. CHEFE DE SETOR DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Chefiar o processo de formulação, aprovação, avaliação e atualização da Política Municipal do Meio Ambiente;
Chefiar diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil;
Chefiar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida;
Chefiar as ações de conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar;
Chefiar outras tarefas afins.
09.00.01.00.02.04. CHEFE DE SETOR DE ATENDIMENTO A FAMÍLIA
Chefiar e acompanhar o atendimento as famílias dar assistência no e acompanhamento familiar;
Chefiar o atendimento direto e indireto do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e atividades envolvendo grupos de famílias da comunidade;
Chefiar os serviços de encaminhamento para a rede socioassistencial e demais órgãos públicos, conforme os casos específicos;
Chefiar outros serviços e atividades que lhe sejam atinentes.
11.01. ASSESSOR DE PROJETOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Assessorar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano nos Projetos relacionados as políticas habitacionais, no planejamento estratégico do Município e nas ações voltadas para o Desenvolvimento Urbano;
Assessorar e colaborar na elaboração de proposta de legislação para a realização de projetos;
Assessorar os procedimentos necessários a realização dos projetos da Secretaria, visando atender a legislação vigente;
Assessorar outras atividades e serviços que lhe sejam atinentes.
11.00.01.00.01 COORDENADOR DE MANUTENÇÃO
Coordenar e liderar a equipe de pedreiros efetivos ou terceirizados sob sua responsabilidade;
Coordenar a equipe de manutenção de Prédios Públicos, orientando os procedimentos a serem adotados;
Coordenar e planejar as atividades da manutenção e reparos de Prédios Públicos;
Zelar pela conservação ferramentas e material utilizado na Manutenção;
Coordenar outras tarefas afins.
11.00.01.00.02 COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA
Coordenar e liderar a equipe de servidores efetivos ou terceirizados sob sua responsabilidade na realização da limpeza pública do munícipio;
Coordenar e orientar os procedimentos a serem adotados;
Coordenar e planejar as atividades de limpeza dando suporte a equipe;
Zelar pela conservação ferramentas e material utilizado na Manutenção;
Coordenar outras tarefas afins.
Art. 4º Ficam suprimidas as atribuições dos cargos em comissão contidas no Anexo II da lei 1954/2017 abaixo relacionadas:
03.00.03.00.01. CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE FROTAS
Chefiar e controlar os gastos com combustível da frota de veículos da Fundação Municipal de Saúde;
Chefiar o sistema de frotas, com todas as despesas de manutenção dos veículos;
Controlar entradas e gastos de Diesel S-500 da Prefeitura Municipal;
Chefiar e planejar o recebimento, providenciando equipe de conferência de Notas Fiscais de Diesel S10 e Gasolina;
Chefiar outros serviços e atividades que lhe sejam atinentes.
04.00.01.01. ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Assessorar a secretaria nas políticas de infraestrutura do Município, no planejamento estratégico;
Assessorar na logística da área de transporte;
Assessorar na tomada de decisões quanto as políticas públicas relacionadas aos serviços públicos de transportes e frota de maquinas e veículos do Município;
Assessorar na elaboração de programas/obras de transportes e manutenção regular e preventiva das estradas vicinais;
Assessorar quanto à tomada de decisões estratégicas e adoção de operações específicas de trabalho nas estradas vicinais, como objetivo de minimizar os defeitos ou a determinação das mesmas;
Assessorar quanto à tomada de decisões estratégicas e adoção de trabalhos de terraplanagem e outros executados pelas máquinas e caminhões rodoviários, sendo responsável pelos acompanhamentos das mesmas;
Assessorar outras tarefas relacionadas à área de atuação.
04.00.01.00.01.01. CHEFE DE SETOR DE LOGÍSTICA DE MÁQUINAS
Coordenar o transporte de terra, cascalhos, areia, pedras, calcário, madeiras e outros materiais de uso da municipalidade ou de distribuição de acordo com programas municipais;
Coordenar ações que permitam que veículos, máquinas e equipamentos estejam sempre em condições de prestar os serviços necessários para a população;
Coordenar a fiscalização dos serviços de transportes terceirizados, quando necessário;
Coordenar, monitorar e conscientizar motoristas e operadores de máquinas quanto à adequação de conduta e disciplina no exercício de suas atividades, bem como a forma de tratamento para com os usuários do serviço público;
Coordenar a frota de caminhões e maquinário do município;
Coordenar outras tarefas relacionadas à área de atuação.
07.00.01.00.07. COORDENADOR DE LOGISTICA
Coordenar o transporte de materiais de uso da municipalidade ou de distribuição de acordo com programas municipais;
Coordenar ações que permitam que veículos, máquinas e equipamentos estejam sempre em condições de prestar os serviços necessários para a população;
Coordenar a fiscalização dos serviços de transportes terceirizados, quando necessário;
Coordenar, monitorar e conscientizar motoristas e operadores de máquinas quanto à adequação de conduta e disciplina no exercício de suas atividades, bem como a forma de tratamento para com os usuários do serviço público;
Coordenar outras tarefas relacionadas à área de atuação.
11.00.01.00.04 COORDENADOR DE HABITAÇÃO
Chefiar e planejar a execução da construção de habitações no município;
Viabilizar matérias e mão de obra para a construção;
Chefiar a equipe de estudos necessários para um adequado licenciamento ou autorização da execução da obra;
Buscar adequação de prestações compatíveis com a renda dos beneficiários mediante enquadramento em Programas Habitacionais;
Chefiar e propor alternativas de infraestrutura e sistemas construtivos, assim como de equipamentos sociais e urbanos que venham a atender, em sua área de abrangência, às famílias contempladas pelos programas habitacionais;
Planejar os recursos para a implementação de programas habitacionais para a população de baixa renda;
Concentrar esforços no atendimento aos segmentos da população cuja renda não permita acesso financiamento em outras instâncias;
Chefiar a implantação de programa para redução do custo de materiais de construção;
Chefiar, controlar e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual.
Chefiar outras tarefas afins.
11.00.01.00.01 COORDENADOR DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA
Coordenar e liderar a equipe de pedreiros efetivos ou terceirizados sob sua responsabilidade;
Coordenar a equipe de manutenção de Prédios Públicos, orientando os procedimentos a serem adotados;
Coordenar e planejar as atividades da manutenção e reparos de Prédios Públicos;
Zelar pela conservação ferramentas e material utilizado na Manutenção;
Coordenar outras tarefas afins.
Art. 5º Fica alterado o anexo III da lei 1954/2017, passando vigorar conforme o anexo III da presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 13 de dezembro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal