Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 26 de abril de 2017
LEI N.º 1913/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1913/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, para o Exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, para o exercício de 2017.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e inclusão das seguintes rubricas de despesa e dotações orçamentárias:
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(118) 3.3.90.14.00.00.00.00.2.052-1303 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
(119) 3.3.90.14.00.00.00.00.2.051-1303 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
Total Suplementação:
75.000,00
Art. 3º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(29) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.052-1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
9.038,79
(106) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.051-1303 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27.560,14
(87) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.051-1303 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
25.000,00
(24) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.050-1303 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
13.401,07
Total Anulação:
75.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 25 de Abril de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal