Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 14 de junho de 2023
LEI N.º 2317/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2317/2023
SÚMULA – Altera a Leis nº 735/2001 – que dispõe sobre a estrutura de recursos humanos e o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores municipais de Bituruna e altera a Lei nº 1610/2011 - que dispõe sobre a reestrutura de Recursos Humanos da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, estado do paraná e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º - Fica alterada a TABELA do artigo 23 da Lei n.º 735/2001 – Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Bituruna, as qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 (...)
(...)
IV - TABELA – TÉCNICO 44 HORAS
TC - 01 - Fiscal de Postura e Obras
TC - 02 - Fiscal de Tributos
TC - 03 - Monitoria de Creche (em extinção),
TC - 04 - Técnico em Agropecuária.
V -TABELAPF - PROFISSIONAL 40 HORAS
a) PF - 01 - Assistente Administrativo;
b) PF – 02 – Engenheiro Civil
b) PF - 03 - Contador.
Artº. 2º - Fica alterado o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil constante no Anexo V da Lei nº735/2001 - Estrutura de recursos humanos e o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores municipais de Bituruna conforme a seguir:
“ANEXO V
QUADRO DE VAGAS
(...)
Nº De Vagas Lei735/2001
Denominação do Cargo
Nº de vagas definido por esta Lei
02
Engenheiro Civil
01
(...)”
Art. 3º - Fica alterada a Tabela de Vencimentos, do Grupo Técnico, 44 HORAS, e Profissional - 40 HORAS da Lei 735/2001, a qual passará a vigorar com a seguinte redação:
TÉCNICO - 44 HORAS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
1
2.623,37
2.702,07
2.783,13
2.866,63
2.952,63
3.041,20
3.132,44
3.226,41
3.323,21
3.422,90
2
2.754,49
2.837,12
2.922,24
3.009,91
3.100,20
3.193,21
3.289,01
3.387,68
3.489,31
3.593,98
3
3.036,89
3.128,00
3.221,84
3.318,49
3.418,05
3.520,59
3.626,21
3.734,99
3.847,04
3.962,45
4
4.647,74
4.787,17
4.930,79
5.078,71
5.231,07
5.388,00
5.549,64
5.716,13
5.887,62
6.064,25
PROFISSIONAL - 40 HORAS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
1
4.647,74
4.787,17
4.930,79
5.078,71
5.231,07
5.388,00
5.549,64
5.716,13
5.887,62
6.064,25
2
6.586,86
6.784,47
6.988,00
7.197,64
7.413,57
7.635,98
7.865,06
8.101,01
8.344,04
8.594,36
3
9.295,59
9.574,42
9.861,65
10.157,55
10.462,19
10.776,13
11.099,44
11.432,41
11.775,40
12.128,60
Art. 4º. Fica acrescida a Seção I no Capitulo VI, e criado o artigo 25A nesta seção, na Lei nº 735/2001 (Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Bituruna), o qual terá a seguinte redação:
“Seção I
DA PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO
Art. 25A - O desenvolvimento do profissional do Grupo Administrativo na carreira ocorrerá mediante promoção por titulação.
§ 1º - Promoção é a passagem de uma para outra classe, dentro da mesma referência, mediante a comprovação da titulação obtida através de formação em nível superior no curso de Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia
§2º - Somente após cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos, poderá o integrante do Grupo Administrativo ser promovido a níveis de elevação salarial.
§ 3º - A mudança de classe depende da titulação do integrante do Quadro, que deverá apresentar seus documentos no Departamento de Recursos Humanos no mês de março de cada ano e terá seus efeitos pecuniários a partir do mês de abril próximo.
§ 4º - Estes prazos serão cumpridos mesmo que, ao ingressar no cargo público, o Auxiliar Administrativo já possua titulação superior à exigida para seu ingresso.
§ 5º - Os Auxiliares Administrativos que comprovarem sua Titulação Profissional em nível Superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, receberão seus vencimentos conforme a “V -TABELAPF – PROFISSIONAL 40 HORAS - PF – 01”
Art. 5º. Altera para “12” o Nível do Cargo de Agente de Fiscalização em Vigilância Sanitária, Anexo I, Quadro II, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional – Profissional, da Lei nº 1610/2011.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 13 de junho de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal