Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de novembro de 2024
PORTARIA Nº 165/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 165/2024
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências
Rodrigo Rossoni, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e bem como nos termos do art. 143 e seguintes da Lei Complementar n.º 001/2001; e,
CONSIDERANDO as notícias trazidas através do Ofício nº 286/2024 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dando conta de histórico de faltas não justificadas por parte de um servidor;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de inassiduidade habitual conforme aos Artigos 138 e 139 da Lei Complementar nº 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna – PR.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2024 em desfavor de Jose Roberto Lamaizon, Matrícula 1440, ocupante do Cargo Efetivo de Motorista, visando apurar os fatos constantes do ofício acima citado.
Art. 2º Para instauração do Processo Administrativo Disciplinar e apuração dos fatos noticiados, fica designada a Comissão Processante, nomeada através da Portaria nº 030/2024 de 20/02/2024.
Art. 3º No Processo Administrativo Disciplinar observar-se-á o princípio do contraditório e ampla defesa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 29 de outubro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal