Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de maio de 2013
LEI N.° 16842013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 16842013
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE DE CALCÁRIO, CAMA DE AVIÁRIO E PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DO MUNICÍPIO DE BITURUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1°- Nos termos desta lei, com objetivo de fomentar a produção agropecuária do município de Bituruna, o Poder Executivo institui o Programa de Transporte de Calcário, Cama de Aviário e Hortifrutigranjeiros, que beneficia com o transporte gratuito os produtores rurais que realizem aquisição de calcário e queiram enviar produtos agrícolas para centros de distribuição.
Art. 2°- Serão beneficiados os produtores rurais que preencherem os seguintes requisitos:
I- Preencham credenciamento junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, responsável pela programação do transporte;
II- Serem proprietários, meeiros, arrendatários, posseiro, assentados do Programa da Reforma Agrária dentro dos limites do município de Bituruna;
III- Adotarem técnicas adequadas de manejo do solo, conforme orientação dos técnicos da Secretaria de Agricultura;
IV- Apresentarem comprovação de venda de produção agropecuária no ano anterior, através de nota do produtor rural;
V- Possuírem Declaração de Aptidão ao PRONAF,
VI- Ocorrendo desvio de finalidade comprovado, ou má fé, o agricultor beneficiado perderá o direito a atendimentos futuros;
Parágrafo Único: Os casos que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos serão analisados pelo CMDR.
Art. 3°- Caberá a Secretaria de Agricultura e Meio ambiente, o cadastramento dos produtores e a programação do transporte a ser realizado.
Art. 4°- Os recursos para despesas do programa correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5°- A regulamentação do Programa de Transporte de Calcário será feita mediante decreto.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 20 de maio de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino