Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 19 de abril de 2017
LEI N.º 1912/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1912/2017
SÚMULA: Aprova a tabela de vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, e autoriza a concessão de reajuste salarial aos servidores do Legislativo Municipal de Bituruna – Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica alterada e aprovada a nova tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna, Anexo I, da presente Lei.
Art. 2º - Autoriza a Câmara Municipal de Bituruna a conceder reajuste salarial na ordem de 4,69%, (quatro vírgula sessenta e nove pontos percentuais), a todos os seus servidores, aplicando-se o respectivo reajuste a partir da competência de abril/2017.
Parágrafo Único – A reposição de que trata este artigo não será aplicada aos agentes políticos (vereadores).
Art. 3° - O reajuste de que trata o artigo 2º, visa à reposição da corrosão inflacionária no índice medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março/2016 a fevereiro/2017.
Art. 4° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 18 de abril de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEIS
GB
GM
GS - C
GS - A
1
1029,48
4237,12
3198,58
3823,34
2
1060,37
4364,23
3294,54
3938,04
3
1092,18
4495,16
3393,37
4056,18
4
1124,94
4630,01
3495,17
4177,86
5
1158,69
4768,91
3600,03
4303,20
6
1193,45
4911,98
3708,03
4432,29
7
1229,26
5059,34
3819,27
4565,26
8
1266,14
5211,12
3933,85
4702,22
9
1304,12
5367,45
4051,87
4843,29
10
1343,24
5528,48
4173,42
4988,59
11
1383,54
5694,33
4298,62
5138,24
12
1425,05
5865,16
4427,58
5292,39
13
1467,80
6041,12
4560,41
5451,16
14
1511,83
6222,35
4697,22
5614,70
15
1557,19
6409,02
4838,14
5783,14
16
1603,90
6601,29
4983,28
5956,63
17
1652,02
6799,33
5132,78
6135,33
18
1701,58
7003,31
5286,77
6319,39
19
1752,63
7213,41
5445,37
6508,97
20
1805,21
7429,81
5608,73
6704,24
21
1859,36
7652,71
5776,99
6905,37
22
1915,14
7882,29
5950,30
7112,53
23
1972,60
8118,76
6128,81
7325,91
24
2031,78
8362,32
6312,67
7545,68
25
2092,73
8613,19
6502,05
7772,05
26
2155,51
8871,58
6697,12
8005,22
27
2220,18
9137,73
6898,03
8245,37
28
2286,78
9411,86
7104,97
8492,73
29
2355,38
9694,22
7318,12
8747,52
30
2426,05
9985,04
7537,66
9009,94
31
2498,83
10284,60
7763,79
9280,24
32
2573,79
10593,13
7996,71
9558,65
33
2651,01
10910,93
8236,61
9845,41
34
2730,54
11238,26
8483,71
10140,77
35
2812,45
11575,40
8738,22
10444,99
36
2896,83
11922,67
9000,36
10758,34
37
2983,73
12280,35
9270,38
11081,09
38
3073,24
12648,76
9548,49
11413,52
39
3165,44
13028,22
9834,94
11755,93
40
3260,40
13419,07
10129,99
12108,61
41
3358,21
13821,64
10433,89
12471,87
42
3458,96
14236,29
10746,91
12846,02
43
3562,73
14663,37
11069,31
13231,40
44
3669,61
15103,28
11401,39
13628,35
45
3779,70
15556,37
11743,43
14037,20
46
3893,09
16023,07
12095,74
14458,31
47
4009,88
16503,76
12458,61
14892,06
48
4130,18
16998,87
12832,37
15338,82
49
4254,09
17508,84
13217,34
15798,99
50
4381,71
18034,10
13613,86
16272,96
51
4513,16
18575,12
14022,27
16761,15
52
4648,55
19132,38
14442,94
17263,98
53
4788,01
19706,35
14876,23
17781,90
54
4931,65
20297,54
15322,52
18315,36
55
5079,60
20906,47
15782,19
18864,82
56
5231,99
21533,66
16255,66
19430,76
57
5388,95
22179,67
16743,33
20013,68
58
5550,62
22845,06
17245,63
20614,10
59
5717,14
23530,41
17763,00
21232,52
60
5888,65
24236,32
18295,89
21869,49
61
6065,31
24963,41
18844,76
22525,58
62
6247,27
25712,32
19410,11
23201,35
63
6434,69
26483,69
19992,41
23897,39
64
6627,73
27278,20
20592,18
24614,31
65
6826,56
28096,54
21209,95
25352,74
66
7031,36
28939,44
21846,25
26113,32
67
7242,30
29807,62
22501,63
26896,72
68
7459,57
30701,85
23176,68
27703,62
69
7683,35
31622,91
23871,98
28534,73
70
7913,85
32571,59
24588,14
29390,77