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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 28 de novembro de 2018

LEI N.º 2031/2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2031/2018

Súmula: Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º Fica considerado como Feriado Municipal o dia 04 de dezembro, dia da Padroeira do Município, Santa Bárbara.

Art. 2º Fica considerado como Feriado Municipal para as Repartições Públicas Municipais e Instituições Estaduais de Ensino o dia 14 de dezembro, aniversário do Município de Bituruna, sendo o mesmo ponto facultativo para a indústria e comércio.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1611/2011.

Paço do Índio, 27 de novembro de 2018.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1641, em 28 de novembro de 2018. Código identificador 96E5FAEA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.