Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 28 de novembro de 2019
LEI N.º 2091/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2091/2019
Regulamenta e consolida a legislação sobre a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do inciso V do artigo 30 da Constituição Federal e consoante as normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Lei Federal 8.987/95, e regulamenta o artigo 174 da Lei Orgânica do Município.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Município de Bituruna autorizado a conceder os serviços de transportes públicos com o objetivo de viabilizar o deslocamento dos munícipes nas áreas urbanas, semi-urbanas e/ou rural do Município, sempre sob o regime de concessão, pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período, caso seja de interesse do Poder Concedente.
Art. 2º. A concessão a que alude o artigo 1º desta Lei será precedida de concorrência pública e o correspondente edital trará as rotas a serem licitadas.
Art. 3º. Compete ao Município, diretamente mediante seus órgãos ou através de entidade de administração indireta, fundação ou autarquia, o gerenciamento, o planejamento operacional e a fiscalização do sistema de Transportes Coletivos de Passageiros do Município de Bituruna.
Parágrafo único. No exercício do gerenciamento do sistema de transporte coletivo, o Poder Concedente poderá modificar o modal operacional de veículos, determinando à empresa concessionária os tipos de veículos a serem utilizados, inclusive, caso necessário, com maior ou menor capacidade de transporte do que os originalmente fixados pelo Edital de Licitação, adequando-se proporcionalmente a remuneração e planilha conforme o modal utilizado.
Art. 4º. O planejamento do sistema de transporte será adequado às alternativas tecnológicas disponíveis, e atenderá ao interesse público, obedecendo às diretrizes gerais do planejamento global da cidade, notadamente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e ao sistema viário básico, respeitando, obrigatoriamente, os princípios de planejamento urbano do Estatuto das Cidades – Lei Federal no 10.257, de 17 de julho de 2002, e da legislação municipal pertinente.
Art. 5º. As concessões de serviços públicos de transporte público coletivo municipal reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, pelo Código de Trânsito (Lei Federal 9.503/1997), pela Lei de Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.987/1995), por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
Art. 6º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I. Serviço: o serviço público de transporte público coletivo municipal dos munícipes dos bairros rurais desprovidos de transporte regular público à sede do Município, prestado diretamente pelo Município de Bituruna, ou através de concessão, empregando qualquer modalidade de transporte coletivo necessário à plena satisfação das necessidades de deslocamento dos usuários.
II. Poder concedente: o Município de Bituruna;
III. Concessão de serviço: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
IV. Usuário, ou passageiro: toda e qualquer pessoa que adentre o veículo de transporte coletivo com a finalidade de realizar aludido deslocamento.
V. Concessionária: toda e qualquer empresa legalmente constituída, que, mediante contrato de concessão celebrado nos termos desta Lei e das demais normas legais regulamentadoras dos contratos administrativos, preste o serviço público de transporte público coletivo urbano por delegação do poder concedente.
Art. 7º. As concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente, com a cooperação dos usuários.
Art. 8º. A concessão de serviço público de transporte público coletivo municipal será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Art. 9º. A concessão a que alude a presente lei pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, pontualidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, conforto para os usuários, respeito ao número de veículos por linha e aos intervalos entre viagens.
§2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
Art. 10. A frota dedicada ao serviço será adaptada para a melhor acessibilidade por parte de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a melhor técnica e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade que venha a substituí-la em suas funções.
Art. 11. Compete exclusivamente ao Município:
I. Fixar itinerários e pontos de parada;
II. Fixar horários, frequência, frota e terminais de cada linha;
III. Organizar, programar e fiscalizar o sistema;
IV. Implantar e extinguir linhas e extensões;
V. Contratar, sempre mediante licitação, a concessionária;
VI. Fiscalizar o gerenciamento do vale transporte;
VII. Fixar mediante decreto do Decreto do Prefeito Municipal a tarifa a ser paga pelos usuários diretamente a concessionária, a qual será reajustada anualmente respeitando os índices estipulados no edital de licitação e no contrato de concessão e demais legislações pertinentes.
VIII. Vistoriar anualmente e sem ônus para a concessionária, os veículos em operação, exigindo o cumprimento das metas de qualidade e eficiência da frota, bem como o respeito à qualidade dos insumos de operação;
IX. Fixar e aplicar penalidades, na forma dessa lei e do regulamento;
X. Solicitar relatório técnico operacional, quando necessário, para a concessionária, obedecida de todo o modo a necessidade de prestação de contas anual da concessionária;
XI. Promover, quando necessário, auditorias técnico-operacionais na concessionária.
Art. 12. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Parágrafo Único: fiscalização do serviço será feita diretamente pelo concedente, por intermédio de órgão técnico ou por entidade com ele conveniada, ou por associações de usuários, cooperativas, sindicatos, organizações sem fins lucrativos e associações de bairro que tenham sido cadastradas no órgão municipal responsável pela gestão direta do serviço.
Art. 13. Incumbe à concessionária:
I. Prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II. Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III. Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV. Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V. Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI. Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
VII. Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo Único: As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
Art. 14. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 15. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Parágrafo Único: Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
I. Atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira, transparência administrativa e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
II. Comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Art. 16. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I. Ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II. Ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III. Aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV. Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V. Aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI. À forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço;
VII, Às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
VIII. Às condições para prorrogação do contrato;
IX. À obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente e aos usuários;
X. Demais cláusula previstas na legislação de regência;
Art. 17. Os usuários pagarão diretamente à concessionária a tarifa pelo transporte realizado, a qual será homologada em regular procedimento licitatório.
§1º. A tarifa básica será fixada pelo Poder Executivo Municipal, mediante estudos técnicos que serão feitos para tanto.
§2º. O critério de reajuste das tarifas constará do edital de licitação.
Art. 18. Caso a concessionária não demonstre interesse em prosseguir com a operação das linhas, deverá notificar ao Município de sua intenção com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Art. 19. No caso do artigo anterior, o Município poderá requisitar a frota da concessionária pelo prazo de até 12 (doze) meses, a fim de evitar a solução de continuidade aos serviços, bem como para que possa substituir a concessionária desistente.
Art. 20. Antecipadamente ao ato de imissão de posse, far-se-á a avaliação judicial dos bens a serem objeto da imissão, devendo serem devolvidos ao término do prazo estabelecido, nas mesmas condições de uso.
Parágrafo único. Enquanto perdurar a imissão de posse, o Município garantirá a concessionária desistente a depreciação e a remuneração do capital, conforme o descrito nesta lei.
Art. 21. São direitos e obrigações dos usuários:
I. Receber serviço adequado;
II. Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, mesmo quando não guardem relação direta com o usuário requerente;
III. Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV. Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
V. Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
VI. Receber da empresa concessionária as informações necessárias sobre as características do serviço, incluindo horários, tempo de viagem e o ponto final, localidades atendidas, tarifas e outras relacionadas com o serviço;
VII. Receber da empresa concessionária, em caso de acidente, imediata e adequada assistência, bem como todas as informações necessárias para o saque do seguro obrigatório conforme legislação vigente e do seguro de responsabilidade civil facultativa, se for o caso; (Emenda Modificativa 02/2019).
VIII. Receber do órgão municipal, responsável pela fiscalização do serviço, e da concessionária, todas as informações para a defesa de interesse individual ou coletivo;
IX. Ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;
X. Adquirir antecipadamente o bilhete de passagem,
§1º. O usuário do serviço terá recusado o embarque, ou determinado seu desembarque, quando:
I. em visível estado de embriaguez;
II. portar arma, exceto quando autorizado pela autoridade competente;
III. transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica;
IV. transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, quando não devidamente acondicionados ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares;
V. pretender embarcar objeto de dimensão e acondicionamento incompatível com o sistema de transporte;
VI. comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros;
VII. fazer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pelo motorista ou cobrador;
VIII. demonstrar incontinência de comportamento;
IX. recusar-se ao pagamento da tarifa;
X. fumar no interior do veículo;
XI. portar, fazer uso, entregar, comercializar ou distribuir a outrem, produto tóxico ou substância entorpecente de uso ou porte proibidos, na forma da Legislação Federal, Estadual e Municipal;
XII. vender, distribuir ou entregar, mesmo que gratuitamente, materiais, mercadorias e propagandas no interior dos veículos e terminais, sem expressa autorização do Poder Concedente;
XIII. pedir, solicitar ou exigir colaboração ou ajuda financeira, a qualquer título, no interior dos veículos e terminais, salvo se com expressa e prévia autorização do Poder Concedente.
Art. 22. Os dispositivos contidos nesta legislação poderão ser regulamentados por decreto.
Art. 23. As despesas decorrentes da presente lei onerarão dotação orçamentária própria, a qual poderá ser suplementada se necessário for.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 27 de novembro de 2019
RODRIGO MARCANTE
Prefeito em Exercício