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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 25 de junho de 2014

LEI N.° 1750/2014

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.° 1750/2014

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) assim discriminados:

0300

Fundação Municipal de Saúde

0301

Fundação Municipal de Saúde

103010242.061

Reforma/ Ampliação de UBS

(102) 4490.51.00.00.00.1500

Obras e Instalações

600.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros , o Excesso de arrecadação da Fonte 1500 – Bloco de Investimentos - repasses estaduais - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Paço do Índio, 18 de junho de 2014.

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0523, em 25 de junho de 2014. Código identificador 9694C5B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.