Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 25 de junho de 2014
LEI N.° 1750/2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1750/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) assim discriminados:
0300
Fundação Municipal de Saúde
0301
Fundação Municipal de Saúde
103010242.061
Reforma/ Ampliação de UBS
(102) 4490.51.00.00.00.1500
Obras e Instalações
600.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros , o Excesso de arrecadação da Fonte 1500 – Bloco de Investimentos - repasses estaduais - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço do Índio, 18 de junho de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino