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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 27 de março de 2013

LEI N.° 1670/2013

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.° 1670/2013

SÚMULA - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - De conformidade com o art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna, a partir da competência abril/2013, os servidores públicos municipais terão reposição de perdas salarial no percentual medido pelo INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março de 2012 a fevereiro de 2013, na ordem de 6,77% (seis vírgula setenta e sete pontos percentuais).

Art. 2º - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço do Índio, 26 de março de 2013.

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0209, em 27 de março de 2013. Código identificador 949E96A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.