Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 16 de novembro de 2021
LEI Nº. 2199/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2199/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2021.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
(551) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.038-1016 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.000.000,00
Total Suplementação:
4.000.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1016 (Emendas Individuais Impositivas - transferência especial).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 12 de novembro de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal