Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 22 de março de 2023
LEI N.º 2301/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2301/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, para o exercício de 2023.
Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
03.001 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.046 – ASSISTÊNCIA À ATENÇÃO BÁSICA
3.3.71.70.00.00.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01018.01018.12.99.00.00.1.749.3110 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida
200.000,00
Total Suplementação:
200.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros, o Superávit Financeiro do exercício anterior, por Fonte de Recurso abaixo discriminado:
Fonte
Valor (R$)
01018.01018.12.99.00.00.1.749.3110 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida
200.000,00
Total è
200.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 21 de março de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal