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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de julho de 2013

LEI N.° 1700/2013

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.° 1700/2013

SÚMULA – Altera o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana do Município, constante da Lei 1345/2008.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana do Município de Bituruna (Anexo IV) constante da Lei 1345/2008 o qual passa a vigorar de acordo com o anexo I desta Lei.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 03 de julho de 2013.

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0278, em 5 de julho de 2013. Código identificador 93B17B3D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.