Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de dezembro de 2017
LEI N.º 1980/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1980/2017
SÚMULA – Referenda a declaração de adesão do município de Bituruna à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas – AMUSUH, dando outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo municipal assinar Declaração de Adesão do município de Bituruna à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas, conforme modelo constante do Anexo I, desta lei.
Art. 2º Fica o Município de Bituruna autorizado a celebrar, através do chefe do Executivo, com Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas – AMUSUH, o Termo de Cooperação Técnica, conforme modelo constante do anexo II a esta lei, para fins nele descritos.
Art. 3º Fica autorizado o Município de Bituruna, através do Chefe do Executivo a celebrar termos aditivos que sejam necessários ao cumprimento do inerente instrumento de que trata o art. 2º desta lei.
Art. 4º A entidade Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas – AMUSUH, deverá anualmente encaminhar ao município de Bituruna, relatório de prestação de contas, ao menos 01 (uma) vez ao ano.
Art. 5ºCorrerão a conta de dotações próprias do orçamento municipal os gastos com a execução da presente lei, que revogadas disposições em contrário entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do índio, 19 de Dezembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE ADESÃO - MUNICÍPIO IMPACTADO POR USINA HIDROELÉTRICA
O Município de _____________, do Estado______, CNPJ n°. ___________, aqui representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor _______________, no uso de suas atribuições legais, declara a adesão do município à Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados – AMUSUH, de acordo com o estabelecido no artigo 6º. dos objetivos da AMUSUH - Inciso I no Estatuto Social e, afirma estar ciente de todas as condições previstas neste Estatuto, em defesa dos interesses dos municípios na tramitação de propostas, projetos de lei e medidas provisórias que prejudiquem ou beneficiem os municípios de áreas alagadas, declara apoio institucional e financeiro do município à AMUSUH, em defesa dos interesses dos municípios impactados por usinas hidroelétricas, junto aos Poderes Executivo e Legislativo. Apoiamos as ações da AMUSUH, especialmente no que diz respeito aos direitos e Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH), e dos Royalties da Itaipu Binacional referente às áreas alagadas pela usina, e outras matérias que tramitam no Congresso Nacional, de interesse destes municípios.
Pelo exposto, o município formaliza apoio institucional e financeiro, de 50% do Salário Mínimo ao mês vigente, de acordo com Ata n.º 138, de 13 de dezembro de 2016, visando fortalecer as ações da AMUSUH junto aos Órgãos e Autarquias do Governo Federal e Congresso Nacional, em prol dos municípios alagados.
(Município)________- UF, ____, _________de _____.
_____________
Prefeito Municipal
NOME:
RG:
CPF:
ANEXO II
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (modelo)
Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS E ALAGADOS - AMUSUH e o MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXX/ XX, objetivando o assessoramento nas questões e temas no âmbito federal.
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS E ALAGADOS - AMUSUH, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 05.396.702/0001-50, com sede no SAUS - Setor de Autarquias Sul, Quadra 04, Lote 9/10 – Sala 1012, Edifício Victória Office Tower – CEP 70070-040 – Brasília - DF, neste ato representada por seu presidente o Senhor Lucimar Antônio Salmória, brasileiro, prefeito do município de Abdon Batista/SC , inscrito sob o nº de CPF ***.***.***-** e RG *** SSP-SC, domiciliado na Rua Ângelo Luiz Zanchet n° 430, CEP 89636-000, Município de Abdon Batista/SC e o município de XXXXXXXXXXX, do Estado do XXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na XXXXXXXXXXXX, CEP XX.XXX-XXX, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor XXXXXXXX, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade Registro Geral XXXXXXX, XXX/XX, inscrito no Cadastro de Pessoa Física, do Ministério da Fazenda, sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, têm, entre si, justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objetivo o assessoramento das matérias que tramitam no Congresso Nacional, relacionados às usinas hidroelétricas instaladas no território de seu município, quanto às questões relativas à matérias tributárias, Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos – CFURH, Royalties e ISSQN gerado pela construção e ou revitalização dos empreendimentos de geração de energia construídos no município, bem como, novas proposições que poderão ser incluídas na agenda política do Governo, que possam prejudicar e/ou beneficiar a arrecadação e o desenvolvimento dos municípios.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por objeto criar condições para a ação integrada do município de XXXXXXXXXXXX e AMUSUH:
I – Compete à AMUSUH
Acompanhar, monitorar e participar nas negociações, no Congresso Nacional, e Órgãos do Governo o trâmite das matérias de interesse dos municípios sedes de usinas;
Dar o suporte administrativo e informativo, com foco sempre no fortalecimento do municipalismo;
Disponibilizar os dados de forma restrita, as propostas de mudança na distribuição e pagamento da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos – CFURH e Royalties aos municípios que tramitam no Senado e Câmara Federal, com o intuito de acompanhar o andamento nas comissões temáticas das duas casas;
Convocar sempre que necessário o município de XXXXXXXXXXXX/ XX, para o calendário anual de atividades regionais e nacionais, bem como, mobilizações que deem visibilidade nacional às ações pretendidas pelo termo de cooperação que ora se firma;
Intermediar projetos e politicas públicas de cunho socioambiental que envolva os recursos hídricos no município.
II - Compete ao município de XXXXXXXXXXXX /XX:
Providenciar, quando solicitado, dados e informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da AMUSUH junto ao Congresso Nacional, sobretudo no tocante à exploração hidrográfica;
Dar suporte político nos encontros de trabalho agendados em comum acordo pela AMUSUH e município de XXXXXXXXXXXX /XX, na defesa dos interesses dos municípios perante o poder público federal;
Ter pronto atendimento às solicitações da AMUSUH, quando marcadas audiências com parlamentares /na associação e com membros do executivo, em prol dos interesses e reivindicações dos municípios sedes de usinas hidroelétricas;
Auxiliar na divulgação de informações necessárias;
Sempre que necessário repassar para a AMUSUH arquivos, materiais e pesquisas acerca da utilização dos recursos hídricos no âmbito municipal;
Prestar apoio logístico necessário à AMUSUH para que seja alcançado o objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA em toda sua extensão.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará a partir da sua assinatura por prazo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA – DA ADESÃO E MENSALIDADE
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ensejará repasse financeiro, conforme estatuto, Ata 138 de 13 de dezembro de 2016 e Quadro demonstrativo anexo.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo consentimento, pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelas partes, ou pela iniciativa unilateral de qualquer delas, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de uma à outra, restando a cada qual, tão-somente, a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.
CLÁUSULA QUINTA – TERMO ADITIVO
Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas, exceto quanto ao seu objeto, mediante termo aditivo, de comum acordo entre os parceiros, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito.
CLÁUSULA SEXTA – FORO
Fica eleita a Seção Judiciária de Brasília-DF como foro para dirimir qualquer controvérsia que não possa ser resolvida administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo firmam os partícipes o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, juntamente com as testemunhas indicadas.
XXXXXXXXXXXX /XX, de de 2017.
LUCIMAR ANTÔNIO SALMÓRIA
XXXXXXXXXXXX
Prefeito do Município de Abdon Batista/SC
Prefeito de XXXXXXXXXXXX /XX
Presidente da AMUSUH
Testemunhas:
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Nome:
CPF:
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Nome:
CPF: