Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 13 de novembro de 2014
LEI Nº 1766/2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1766/2014
SÚMULA – Altera a Lei Municipal n.º 1346/2008 a qual dispõe sobre diretrizes de arruamento para implantação do sistema viário básico, constante da lei de uso e ocupação do solo urbano e rural de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica acrescido o Inciso VI-A ao artigo 6ºA da Lei Municipal n.º 1346/2008 a qual dispõe sobre diretrizes de arruamento para implantação do sistema viário básico, constante da lei de uso e ocupação do solo urbano e rural de Bituruna e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI-A - Vias Locais de interesse social (Figura 06 – Anexo IV)
CX - Caixa de via 10,00 m (dez metros);
CR - Caixa de rolamento: 7,00 m (sete metros);
R - Faixa de rolamento: 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);
P - Passeio: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) em cada lado da via;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 12 de novembro de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino