Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 9 de setembro de 2016
LEI Nº 1882/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1882/2016
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a União Protetora dos Animais de Bituruna - PR, e dá outras providências”.
Autor: Vereador Nelson Liber
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.753/2014, a União Protetora dos Animais de Bituruna – PR (UPA), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, inscrita sob o CNPJ nº 22.251.299/0001-90, com sede no Município de Bituruna, Estado do Paraná, fundada aos 27 (vinte e sete) dias do mês novembro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 08 de setembro de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal