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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 9 de setembro de 2016

LEI Nº 1882/2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 1882/2016

SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a União Protetora dos Animais de Bituruna - PR, e dá outras providências”.

Autor: Vereador Nelson Liber

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.753/2014, a União Protetora dos Animais de Bituruna – PR (UPA), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, inscrita sob o CNPJ nº 22.251.299/0001-90, com sede no Município de Bituruna, Estado do Paraná, fundada aos 27 (vinte e sete) dias do mês novembro de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 08 de setembro de 2016.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1083, em 9 de setembro de 2016. Código identificador 916D2560: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.