Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 27 de março de 2014
LEI N.° 1733/2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1733/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) assim discriminados:
0200
Poder Executivo
0208
Secretaria Assistência e Desenv.Comunitário
0824400152.005
Manutenção do Fundo Municipal Assistência Social
(359) 4490.52.00.00.1758
Equipamentos e Material Permanente
4.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros a redução parcial na seguinte Dotação Orçamentária:
0200
Poder Executivo
0208
Secretaria Assistência e Desenv.Comunitário
0824400152.005
Manutenção do Fundo Municipal Assistência Social
(346) 3390.30.00.00.1758
Material de Consumo
4.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 26 de março de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino