Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 24 de maio de 2023
LEI N.º 2315/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2315/2023
Súmula: AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A EFETUAR A SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Fica autorizada a área contábil deste Poder Legislativo a proceder a suplementação de verba orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 01 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – CÂMARA MUNICIPAL
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000001.2.001.3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
R$ 60.000,00
000002.2.001.3.1.90.13.00.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$ 40.000,00
000007.2.001.3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata o presente Projeto, far-se-á através de recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 01 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – CÂMARA MUNICIPAL
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
000009.2.001.4.4.90.51.00.00.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 23 de maio de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal