Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de fevereiro de 2013
LEI N.° 1655/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1655/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Em conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Fundação Municipal de Bituruna um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para suplementar a seguinte Dotação Orçamentária:
0300
Fundação Municipal de Saúde
0301
Fundação Municipal de Saúde
1030200242.051
Manutenção dos Serviços Hospitalares
3190.11.00.00.1369
Vencimentos e Vantagens Fixas
70.000,00
3390.30.00.00.1369
Material de Consumo
200.000,00
3390.32.00.00.1369
Material de distribuição gratuita
10.000,00
3390.39.00.00.1369
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
200.000,00
3390.47.00.00.1369
Obrigações Tributárias e Contributivas
10.000,00
4490.52.00.00.1369
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
Total Geral
500.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos o Excesso de arrecadação da fonte 1369
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 19 de fevereiro de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino