Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 28 de junho de 2017
LEI N.º 1931/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1931/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no valor de R$ 37.822,91 (trinta e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
(175) 3.3.90.33.00.00.00.00.2.026-1134 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
37.822,91
Total Suplementação:
37.822,91
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1134 - PETE.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 27 de junho de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal