Câmara Municipal de Bituruna · 13 de janeiro de 2025
PORTARIA Nº 002/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA
PORTARIA Nº 002/2025
Dispõe sobre a conversão de férias em abono pecuniário a servidores, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BITURUNA - PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno e suas alterações.
CONSIDERANDO o Art. 67 § 5º da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, e suas alterações, e da Lei n.º 1815/2015 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Bituruna, Estado do Paraná.
CONSIDERANDO os pareceres exarados pelos Departamentos desta Casa de Leis em relação ao Processo Administrativo n.º 001/2025 - Interno.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder a conversão de 2/3 (dois terços) das férias em abono pecuniário, nos termos do disposto no § 5º do Art. 67 da Lei Complementar n.º 001/2001 e suas alterações, e da Lei n.º 1815/2015 aos servidores abaixo relacionados:
Nome do Servidor
Cargo/Grupo Ocupacional
Período/Aquisitivo
Matrícula
Roumaine Agustini
Advogada – GSA
2024/2025
n.º 095
Sérgio Luís Kampmann
Agente Legislativo – GM
2024/2025
n.º 094
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Bernardo Roveda, Bituruna - PR, 09 de janeiro 2025.
TIAGO DE LIMA RIBAS
Presidente do Legislativo Municipal