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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de fevereiro de 2013

LEI N.° 1658/2013

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.° 1658/2013

ALTERA A LEI N.° 1653/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A e/ou BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE e/ou BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO – BNDES.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o Art. 3° da Lei Municipal n.° 1653/2013 de 07/02/2013 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:

01

Pavimentação de Vias Urbanas

02

Ginásio de Esportes – (Reforma)

03

Aquisição de Equipamentos Rodoviários

04

Quadras de Esportes

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bituruna, 19 de fevereiro de 2013.

JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0184, em 20 de fevereiro de 2013. Código identificador 8C59F666: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.