Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de fevereiro de 2013
LEI N.° 1658/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1658/2013
ALTERA A LEI N.° 1653/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A e/ou BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE e/ou BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO – BNDES.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3° da Lei Municipal n.° 1653/2013 de 07/02/2013 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
01
Pavimentação de Vias Urbanas
02
Ginásio de Esportes – (Reforma)
03
Aquisição de Equipamentos Rodoviários
04
Quadras de Esportes
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bituruna, 19 de fevereiro de 2013.
JOSE CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino