Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 5 de julho de 2017
LEI N.º 1932/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1932/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) assim discriminados:
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
(373) 4.5.90.61.00.00.00.00.2.009-1000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
35.000,00
Total Suplementação:
35.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
(36) 4.4.90.51.00.00.00.00.1.001-1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
35.000,00
Total Anulação:
35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de julho de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal