Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de maio de 2015
LEI N.° 1789/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1789/2015
Súmula: “Altera a Lei Municipal n.º 1593/2011 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e conselho tutelar, fundo municipal da criança e do adolescente, conferência municipal e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam alterados os incisos do Art. 36 da Lei Municipal n.º 1593/2011 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral, comprovada através de atestado de antecedentes criminais;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município há mais de dois anos / comprovar residência (talão da luz, água, telefone, correspondência bancária);
IV - estar no gozo de seus direitos políticos, no município;
V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de Ensino Médio;
VI - Estar no pleno gozo das aptidões física, mental e psicológica para o exercício do cargo de conselheiro tutelar;
VII - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente e de noções básicas de informática, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma Comissão Examinadora designada pelo CMDCA;
VIII – Portar carteira de habilitação definitiva;
IX – Experiência comprovada na área da Criança e do Adolescente a partir de documento comprobatório em Carteira de trabalho ou declaração com firma reconhecida. (Suprimido pela emenda Supressiva nº 001/2015)
X – submeter-se de eleito, curso de capacitação no Estatuto da Criança e adolescente de no mínimo de 20 horas que conste do certificado os conteúdos ministrados.”
Art. 2º. Fica alterado o § 2º do Art. 48 da Lei Municipal n.º 1593/2011 passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - Em caso de empate terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtiver a maior nota no Exame de Conhecimentos; o maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e persistindo o empate o candidato com idade mais elevada;”
Art. 3º. Fica alterado o Inciso II do Art. 40 da Lei Municipal n.º 1593/2011 passando a vigorar com a seguinte redação:
“II - A prova será constituída de 10 (dez) questões objetivas, 04 (quatro) questões dissertativas envolvendo casos práticos e 02 (duas) questões práticas relacionadas a noções básicas de informática”
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 19 de maio de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito
Interino