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Congresso

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário · 29 de novembro de 2024

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

DELIBERAÇÃO Nº 13/2024

O Conselho Municipal de Assistência Social de Bituruna, em reunião extraordinária realizada em 28 de novembro de 2024, registrada na ata 05/2024, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.742 de 07/12/1993, e pela Lei Municipal nº 1420 de 26 de agosto de 2009, Resolve:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Adesão e Plano de Ação do Co financiamento Estadual Deliberação 059/2023- CEAS/PR, que trata sobre o Piso único da Assistência Social para exercício de 2025.

Art. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura.

Bituruna, 28 de novembro de 2024.

PUBLIQUE-SE

FABIANA ZAMBRUSKI

Presidente do CMAS Bituruna/PR

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3163, em 29 de novembro de 2024. Código identificador 898D0E95: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.