Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de dezembro de 2017
LEI N.º 1984/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1984/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.180,00 (dezesseis mil cento e oitenta reais), assim discriminados:
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(101) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.051-0496 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16.180,00
Total Suplementação:
16.180,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
03 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
(107) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.051-0496 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.180,00
Total Anulação:
16.180,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 19 de Dezembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal