Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 20 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2017
SÚMULA: Dispõe sobre Hipóteses de Isenção de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Ficam isentos do pagamento doIPTU- Imposto Predial Territorial Urbano, as famílias cuja composição inclua membros:
I. Portadores de deficiência (física, auditiva, visual, mental ou autismo), devidamente reconhecida/diagnosticada através de laudo/parecer médico expresso;
II. Portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, devidamente reconhecida/diagnosticada atráves de laudo/parecer médico expresso;
III. Maiores de 65 anos.
Art. 2º Para fazer jus a isenção a família deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I. Ser proprietária de um único imóvel do Município, situação essa que deve ser comprovada mediante certidão do Ofício de Registro de Imóveis competente;
II. Utilizar o imóvel objeto do pedido de isenção exclusivamente para fins residenciais do proprietário e seus familiares;
III. Possuir o imóvel objeto do pedido de isenção área construída não superior a 70 m2 (setenta metros quadrados);
IV. Possuir renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos nacionais mensais, cuja comprovação dar-se-á mediante laudo específico, emitido por Assistente Social do Município.
Art. 3º Para beneficiar-se desta Lei, o proprietário deverá, anualmente, efetuar requerimento junto ao setor de tributação devidamente acompanhado de documentos comprobatórios das razões da isenção, que, se concedida, valerá para os futuros lançamentos tributários seguintes ao do ato de deferimento.
Parágrafo único. A isenção de que trata esta lei não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 4ºAs isenções de que trata esta Lei estão amparadas naLei OrgânicaMunicipal em seu artigo 106, cumulado com as disposições do artigo 70 da lei complementar 02/2001.
Art. 5ºEsta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço do índio, 19 de Dezembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal