Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 13 de dezembro de 2017
LEI N.º 1977/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1977/2017
SÚMULA - Altera a Lei nº 1.327/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Bituruna e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. O caput e o parágrafo único do artigo 4º da lei nº 1.327/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Bituruna e dá outras providencias, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em Zonas Urbanas devidamente definidas nas Leis Municipais de Perímetros Urbanos de áreas devidamente georreferenciadas.
Parágrafo único - Na zona rural, só será admitido o parcelamento, para implantação de indústrias ou equipamentos comunitários, com prévia aprovação da Prefeitura Municipal , anuência do INCRA e desde que a área esteja previamente georreferenciada.
Art. 2º. Fica acrescido do artigo 5º da Lei 1.327/2008 o inciso IX que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Não será permitido o parcelamento do solo:
(...)
IX- quando a área a ser parcelada não se encontre devidamente georreferenciada.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 12 de Dezembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal