Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 16 de maio de 2018
LEI N.º 2004/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2004/2018
SÚMULA – Altera a Lei n.º 1593/2011 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e conselho tutelar, fundo municipal da criança e do adolescente, conferencia municipal e da outras providências
Art. 1º - Fica alterado o § 3º do art. 7º da lei municipal 1593/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º. Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação no âmbito territorial deste município.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 15 de Maio de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal