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Congresso

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento · 16 de maio de 2018

LEI N.º 2004/2018

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N.º 2004/2018

SÚMULA – Altera a Lei n.º 1593/2011 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e conselho tutelar, fundo municipal da criança e do adolescente, conferencia municipal e da outras providências

Art. 1º - Fica alterado o § 3º do art. 7º da lei municipal 1593/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“§3º. Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação no âmbito territorial deste município.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço do Índio, 15 de Maio de 2018.

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1506, em 16 de maio de 2018. Código identificador 8423C0C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.